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    Colleccao DOS Tratados, Convencoes, Contratos E Actos Publicos Celebrados Entre a Coroa de Portugal E as Mais Potencias Desde 1640 Ate Ao Presente, Co

    ISBN-10: 1235567788
    ISBN-13: 9781235567780
    Author(s): Portugal
    Description: Livro pode ter erros de digitacao numerosas, falta de texto, imagens ou indice. Compradores podem baixar uma copia gratuita do livro digitalizado original (sem erros de digitacao) da editora. Nao ilustrado. 1880. Excerto: ... accrescente-se a estes  More...
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    Publisher: General Books
    Binding: Paperback
    Pages: 116
    Size: 2.36" wide x 74.41" long x 96.85" tall
    Weight: 488.400
    Language: English

    Livro pode ter erros de digitacao numerosas, falta de texto, imagens ou indice. Compradores podem baixar uma copia gratuita do livro digitalizado original (sem erros de digitacao) da editora. Nao ilustrado. 1880. Excerto: ... accrescente-se a estes titulos o reconhecimento de todas as Potencias, e diga-se, o que faltou para constituir a legitimidade? Ou nao ha signal algum visivel da legitimidade dos thronos, ou sao signaes irrefragaveis os que concorreram a successao. Este he o unico e verdadeiro assento da questao, e o ponto conhecido donde se deve partir para caracterisar com justica os acontecimentos subsequentes. Se o Senhor D. Pedro IV em Marco, Abril, Maio e Junho de 1826 foi o legitimo Rei de Portugal, como pode Sua Magestade deixar de o ser em 1828? Que poder ha sobre a terra que possa dar ou tirar a legitimidade da successao? A subtileza dos sophismas podera obscurecer a verdade, porem nunca destruil-a. Quando o Senhor D. Pedro IV foi informado da morte de seu augusto pae, acceitou a Coroa, que de facto e de direito era sua; porem, movido pelos principios da mais sabia politica, declarou logo nao a querer possuir senao pelo tempo necessario para assegurar a inteira separacao de Portugal e do Brazil, e para dar as providencias que lhe pareceram mais conducentes para a futura prosperidade de seus novos subditos. Por decreto de 26 de Abril de 1826 confirmou Sua Magestade o Governo creado em 6 de Marco precedente por seu augusto pae, confirmando-se assim por actos proprios na posse da Coroa: em 29 do mesmo mez outorgou espontaneamente a Carta Constitucional da Monarchia por hum acto da sua soberania, nem provocado, nem pedido, nem ainda esperado; e depois de varios decretos regulamentares, por carta regia de 2 de Maio regulou as condicoes, natureza e effeitos da abdicacao que fez da Coroa Portugueza a favor de sua filha primogenita a Senh...

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